Descumprimento no RenovaBio: crime, concorrência desleal e insegurança jurídica

Deixar que programa seja usado por estruturas fraudulentas é crime contra uma política pública vital para o setor

Ao instituir o RenovaBio por meio da Lei 13.576/2017, o legislador buscou criar um mercado de créditos fundamentado em metas individuais de descarbonização de cumprimento obrigatório pelas distribuidoras de combustíveis. Segundo esse programa, cada distribuidora de combustíveis assume obrigação legal de adquirir créditos de descarbonização (CBIOs) correspondentes à sua participação no mercado de combustíveis fósseis…

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