Segurança jurídica e concorrência na venda direta e descarbonização

Reconhecimento judicial da legitimidade do RenovaBio cria condições para investimentos na distribuição de combustíveis

A decisão do STF validou o RenovaBio, fortalecendo segurança jurídica e previsibilidade regulatória para o setor. Porém, liminares no STJ geram desigualdade, beneficiando venda direta de combustíveis que driblam obrigações ambientais. Urge revisar leis e regulamentos para garantir competição justa, transparência e responsabilização ambiental integral no mercado.

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