O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o projeto de lei que institui a figura do “devedor contumaz” — aquele que deixa de pagar tributos de forma reiterada e injustificada — é “importante” e merece ser aprovado. Ele ressaltou que o texto precisa avançar com salvaguardas para não penalizar quem enfrenta inadimplência legítima, mas que não pode tolerar empresas que estruturam […]