Sindicom apresenta agenda estratégica a presidenciáveis.
Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes propõe ações para promover competitividade do setor
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) apresentou aos principais candidatos à Presidência a Agenda Estratégica 2027-2030, um conjunto de ações sugeridas para promover a competitividade dos segmentos de combustíveis e lubrificantes, que movimentaram R$ 881 bilhões em 2025. Receberam as propostas as equipes de campanha dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva, Flávio Bolsonaro e Ronaldo Caiado.
A agenda visa propor ações que garantam regras claras, fiscalização efetiva, segurança jurídica, infraestrutura adequada e previsibilidade regulatória, em benefício do consumidor, de acordo com o Sindicom. Além da agenda, a entidade propôs ações a serem adotadas para o setor nos primeiros 100 dias de governo.
A entidade salienta que as ações se justificam pelos números: o setor gera 447 mil empregos diretos e indiretos, investe R$ 1,2 bilhão por ano em inovação e tem arrecadação potencial estimada em R$ 232 bilhões. As associadas do Sindicom distribuíram 137 bilhões de litros de combustíveis.
A preocupação do Sindicom, aponta o documento entregue aos presidenciáveis, recai principalmente sobre o avanço do crime organizado e do comércio irregular, ações causadoras de perdas econômicas, sociais e fiscais. Além disso, o enfraquecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) amplia as tensões no mercado, diz a entidade.
Essa agenda, de acordo com o presidente-executivo do Sindicom, Augusto Salomon, também foi apresentada para a ANP e os ministérios de Minas e Energia (MME), Portos e Aeroportos e dos Transportes. “Independente de qual seja o próximo governo, o importante é fazer essa catequese contínua no mercado”, disse Salomon.
Combate ao mercado irregular
Uma das propostas do Sindicom é tornar o combate ao mercado irregular uma agenda de Estado. Segundo o sindicato, as organizações que fazem da ilegalidade um modelo de negócio proporcionam perdas de R$ 14 bilhões em arrecadação e R$ 10 bilhões em fraudes operacionais. Para o sindicato, a resposta deve vir da intefração de entidades como Receita Federal, secretarias estaduais de Fazenda, ANP, Polícia Federal, Ministérios Públicos (federal e estaduais) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Essa integração deve ser permanente, nos moldes de operações como “Carbono Oculto”, “Cadeia de Carbono” e “Poço de Lobato”, com inteligência, rastreabilidade e atuação sobre a estrutura financeira do crime. A receita estimada do crime organizado no setor de combustíveis é da ordem de R$ 61,5 bilhões por ano. Confira abaixo algumas das propostas do Sindicom aos presidenciáveis.
Fortalecimento da ANP
O Sindicom acrescenta que a ANP perdeu 82% do orçamento discricionário na última década ao passo que o mercado ficou mais complexo e os atos ilícitos, mais sofisticados. Para a entidade, uma prioridade é recompor orçamento e quadro de pessoal da agência. Outra demanda necessária é assegurar autonomia institucional, técnica e financeira e ampliação de cruzamento eletrônico de dados fiscais e regulatórios.
Segundo a agenda estratégica, uma ANP forte eficiente e com capacidade fiscalizatória é condição indispensável para desenvolvimento do mercado e assegurar ambiente de negócios competitivo e transparente.
Isonomia tributária
O Sindicom sugere também a preservação do regime de monofasia – quando o imposto é cobrado apenas em um elo da cadeia, em geral na produção. A manutenção se daria, aponta a entidade, com a adoção das mesmas alíquotas no IBS e no CBS, impostos criados a partir da reforma tributária. Também propõe a antecipação do regume para o ICMS que incide sobre o etanol hidratado, inicialmente previsto para entrar em vigor em 2033, disse Salomon.
Hoje, a monofasia se dá sobre o PIS/Cofins, impostos federais. Concentrar a tributação em um único elo facilita a fiscalização, reduz a sonegação e promove isonomia entre os agentes. A entidade propõe ainda a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da monofasia para o ICMS sobre a nafta.
Devedor contumaz
Para o Sindicom, não deveria haver confusão entre o empresário em dificuldades de pagar impostos e quem estrutura negócios com combustíveis tendo como base a sonegação fiscal. A regulamentação integral do devedor contumaz e a integração das fiscalizações em âmbitos federal, estaduais e municipais podem proteger a concorrência e aumentar a arrecadação sem elevar tributos.
“Apesar de avanços como a adoção do regime monofásico para a maior parte dos combustíveis, a implementação do ICMS monofásico ainda não foi integralmente concluída e as exceções remanescentes continuam sendo exploradas como brechas que exigem solução urgente”, diz o Sindicom no documento. Também deve ser observada a finalidade do modelo de tributação da Zona Franca de Manaus, para evitar que empresas possam se beneficiar de brechas interpretativas ou adotar práticas irregulares a partir dos incentivos fiscais.
Transição Energética
O setor de combustíveis é parte essencial da implementação de planos de transição energética no país. A proposta visa preservar o RenovaBio e consolidar o Combustível do Futuro, programas criados a partir da política pública voltada para a transição. O descumprimento do RenovaBio, que estabelece metas obrigatórias de aquisição de Certificados de Descarbonização (CBios) por distribuidoras, é um dos entraves, com a existência de mais de 120 ações judiciais em andamento.
Inadimplência, dificuldade de aplicação de sanções e falta de previsibilidade afetam a credibilidade do programa, avalia o Sindicom. A agenda para a tranição energética deve reconhecer as disrtribuidoras como habilitadoras da descarbonização por meio de rotas tecnológicas como combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), diesel verde e biometano. Além disso, a venda direta de combustíveis por produtores deveria ser enquadrada no RenovaBio, o que não acontece atualmente.
Segurança jurídica e previsibilidade regulatória
O Sindicom destacou na agenda regulatório que investimentos de longo prazo exigem regras de longo prazo e salientou que mudanças abruptas e sobreposilção de normas aumentam o risco e desestimulam aportes das empresas. “Regular melhor não é regular mais: é produzir regras claras, estáveis, tecnicamente fundamentais e fiscalizáveis”, aponta o Sindicom.
Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes propõe ações para promover competitividade do setor.
CONHEÇA O DOCUMENTO DIRIGIDO AOS PRESENCIÁVEIS:
